Informações Classificadas

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Com o advento da Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei nº 12.527, de 18.11.2011), cuja finalidade é transformar os projetos e as estratégias do Governo Federal mais acessíveis à sociedade brasileira, o Ministério da Cidadania  tem transformado seu processo de gestão ainda mais transparente com relação às suas ações e projetos, pois já contava, desde sua criação, com a Central de Relacionamento do Ministério da Cidadania e, a partir de 2005, com a Ouvidoria, isto é, canais que viabilizam o contato direto do cidadão com o Ministério para registrar sua manifestação e obter informações.

Dando continuidade a esse processo de transparência, o Ministério da Cidadania apresenta esta nova seção que visa disponibilizar o balanço do segundo ano da LAI, bem como cientificar a sociedade das informações, sob guarda neste Ministério, classificadas como reservadas, secretas e ultrassecretas, de acordo com os arts. 25 a 30 do Decreto nº 7.724, de 16.05.2012, que regulamentou a LAI.

Rol de informações desclassificadas: Atualizada em 4/6/2019



Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, nenhum documento foi classificado pelo Ministério da Cidadania, nos termos do art. 24 da Lei de Acesso à Informação. (Atualizado em 4/6/2019) 

Rol de Informações classificadas: Atualizada em 4/6/2019



Desde a entrada em vigência da Lei de Acesso à Informação, nenhum documento foi desclassificado pelo Ministério da Cidadania. (Atualizado em 4/6/2019)

Contudo, há de se observar o acesso restrito, independentemente de classificação, pelo prazo de 100 anos, das informações pessoais a:

- agentes públicos legalmente autorizados;
-  pessoa à qual se referem;
 - terceiros, mediante consentimento expresso da pessoa à qual se referem;
 - independentemente de consentimento, para as finalidades previstas no art. 31, § 3º da LAI

Acesse aqui formulários de pedido de desclassificação e de recurso referente a pedido de desclassificação