Ações e Programas

  • Cadastro Único

    O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um instrumento que identifica e caracteriza a situação socioeconômica das famílias brasileiras de baixa renda. É a inscrição no Cadastro Único que permite às famílias de baixa renda o acesso aos Programas Sociais do Governo Federal, como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), mas vale lembrar que estar no Cadastro Único não significa a entrada automática nesses programas, pois cada um deles tem suas regras específicas.  

     

    Podem se inscrever no Cadastro Único as famílias que:

     

    - possuem renda mensal por pessoa de até meio salário mínimo;
    - possuem renda familiar total de até três salários;
    - possuem renda acima dessas, mas que estejam vinculadas ou pleiteando algum programa ou benefício que utilize o Cadastro Único em suas concessões.

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  • Município + Cidadão

    Programa Município + Cidadão incentiva ações nas áreas de Desenvolvimento Social, Cultura e Esporte para fortalecer a cidadania da população.

     

    O objetivo é aumentar o alcance das políticas públicas. Ele apoia os municípios que implementam serviços de maneira articulada para beneficiar a comunidade, como jogos, festivais, shows, cursos profissionalizantes, atividades para idosos, promoção do desenvolvimento infantil, fomento da agricultura familiar e prevenção ao uso de drogas.


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  • Pátria Voluntária

    Programa Nacional de Incentivo ao Voluntariado, vinculado ao Ministério da Cidadania, tem por objetivo fomentar a prática do voluntariado como um ato de humanidade, cidadania e amor ao próximo; e estimular o crescimento do terceiro setor, contribuindo para a transformação do Brasil em um país mais justo e mais solidário.

     

    São finalidades do programa:

    • Promover o voluntariado de forma articulada entre o governo, as organizações da sociedade civil e o setor privado; e
    • Incentivar o engajamento social e a participação cidadã em ações transformadoras da sociedade.

     

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  • Bolsa Família

    O Bolsa Família é um programa da Secretaria Nacional de Renda de Cidadania (Senarc), de transferência direta de renda com condicionalidades (compromissos) para famílias extremamente pobres ou pobres superarem a pobreza. Transferência de renda é uma ação que busca garantir a melhora de vida das famílias, transferindo benefícios financeiros de forma direta às pessoas, ou seja, repassando uma quantia em dinheiro para as famílias beneficiárias.

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  • Assistência Social

    A Assistência Social é uma política pública; um direito de todo cidadão que dela necessitar.


    Ela está organizada por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), presente em todo o Brasil. Seu objetivo é garantir a proteção social aos cidadãos, ou seja, apoio a indivíduos, famílias e à comunidade no enfrentamento de suas dificuldades, por meio de serviços, benefícios, programas e projetos.

     

    Sistema Único de Assistência Social – Suas 

    O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.

     

    O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.

     

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  • Criança Feliz

    Todo mundo torce para que seu bebê se transforme em um vencedor na vida. Estimular as crianças corretamente desde o começo é a melhor maneira de garantir essa vitória.

     

    O Programa Criança Feliz, da Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano (SNPDH), surge como uma importante ferramenta para que famílias com crianças entre zero e seis anos ofereçam a seus pequenos meios para promover seu desenvolvimento integral.

     

    É uma estratégia alinhada ao Marco legal da Primeira Infância que traz as diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano.

     

    Foi instituído por meio do Decreto nº 8.869, de 5 de outubro de 2016e alterado pelo Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, de caráter intersetorial e com a finalidade de promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância, considerando sua família e seu contexto de vida.

     

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  • Brasil Amigo da Pessoa Idosa

    Conjunto de iniciativas que têm por objetivo melhorar a convivência de pessoas com mais de 60 anos e evitar seu isolamento. Por meio da Estratégia, o governo federal incentiva as cidades a promoverem ações destinadas ao envelhecimento ativo, saudável, sustentável e cidadão da população, principalmente das pessoas mais vulneráveis.

     

    A Estratégia e coordenada pela Secretaria Nacional de Promoção do Desenvolvimento Humano (SNPDH) e divide-se em etapas, que vão desde a adesão do municípios, criação de conselhos, realização de diagnósticos, até a elaboração de planos municipais e de legislação que apoiem a execução de ações voltadas para um envelhecimento saudável da população local.

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  • Cuidados e Prevenção às Drogas

    Promover ações, por meio da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred), de redução da demanda, incluídas as ações de prevenção, promoção à saúde, cuidado, tratamento, acolhimento, apoio, mútua ajuda e reinserção social; de gestão da política, incluídas as ações de estudo, pesquisa, avaliação, formação e capacitação.

     

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  • Progredir

    Progredir é um conjunto de ações do governo federal para promover a autonomia, por meio da geração de emprego e renda, das famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e beneficiárias do Programa Bolsa Família.

     

    O plano reúne qualificação profissional, apoio ao empreendedorismo e encaminhamento ao mercado de trabalho, a fim de contribuir para fortalecer as capacidades individuais e gerar independência socioeconômica.

     

    Coordenado pela Secretaria de Inclusão Social e Produtiva Urbana do Ministério da Cidadania, e mediante parcerias públicas e privadas, o Progredir atua de forma conjunta e integrada em três eixos:

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  • Inclusão Produtiva Rural

    Segurança Alimentar e Nutricional é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente e sem comprometer o acesso a outras necessidades importantes.

    Para promover a segurança alimentar e nutricional da população, o governo federal tem uma série de programas e ações, executados por diversos órgãos.

     

    Ação de Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos - ADA

    A Ação de Distribuição de Alimentos - ADA coordenada pela Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Rural – SEISP do Ministério da Cidadania objetiva a distribuição gratuita de Cestas de Alimentos de forma complementar a outras estratégias de fomento e acesso à alimentação, promovidas pelos órgãos responsáveis pelos públicos específicos atendidos pela ADA, conforme Portaria nº 527 de 26 de dezembro de 2017.

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    Programa Banco de Alimentos

    Os Bancos de Alimentos são estruturas físicas e/ou logísticas que ofertam o serviço de captação e/ou recepção e distribuição gratuita de gêneros alimentícios oriundos de doações dos setores privados e/ou públicos, que seriam desperdiçados, e os destinam às instituições sociais que atendem um público em situação de alta vulnerabilidade social. Via de regra são arrecadados alimentos sem valor comercial doados por empresas do setor alimentício.

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    Programa Cozinha Comunitária

    As Cozinhas Comunitárias são equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional que possuem capacidade mínima de produção de 100 refeições diárias, funcionamento mínimo de cinco dias na semana e devem estar instaladas em locais estratégicos (próximo aos Centros de Referência de Assistência Social e outros equipamentos da Rede de assistência).


     

    Programa Restaurante Popular

    Os Restaurantes Populares têm por objetivo ampliar a oferta de refeições nutricionalmente adequadas, a preços acessíveis, à população de baixa renda, vulnerabilizados socialmente e em situação de insegurança alimentar e nutricional; e também promover a alimentação adequada e saudável e a valorização dos hábitos alimentares regionais.

     

    Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar

    As Unidades de Distribuição da Agricultura Familiar (também conhecidas como Centrais de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar) são espaços físicos estruturados e equipados com a finalidade de auxiliar a distribuição dos gêneros alimentícios, no município e/ou na região, preferencialmente aqueles oriundos da agricultura familiar e/ou adquiridos por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) ou pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Integram a estrutura operacional do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) e compõem o conjunto de equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional.

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    Pacto Nacional para Alimentação Saudável

    O Pacto Nacional para Alimentação Saudável foi instituído no dia 03 de novembro de 2015, por meio do Decreto nº 8.553, em parceria deste Ministério com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação do Ministério da Educação (FNDE/MEC), o Ministério da Saúde (MS) e o então Ministério do Desenvolvimento Agrário. Trata-se de um chamamento aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a se engajarem e firmarem compromissos referentes à produção de alimentos saudáveis; à ampliação do acesso regular e permanente a alimentos saudáveis e sustentáveis; e ao estímulo ao consumo de alimentos in natura e minimamente processados, no contexto de consolidação do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
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    Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais

    O Programa Fomento Rural combina duas ações: o acompanhamento social e produtivo e a transferência direta de recursos financeiros não-reembolsáveis às famílias para investimento em projeto produtivo, no valor de R$ 2,4 mil ou R$ 3 mil. O programa foi criado pela Lei 12.512/2011 e é regulamentado pelo Decreto 9.221/2017.
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    Programa Nacional de Agricultura Urbana e Periurbana

    Estímulo à produção agroecológica de alimentos nas cidades, aproveitando as áreas ociosas urbanas e periurbanas para promover a produção sustentável, o processamento e a comercialização de alimentos saudáveis.

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    Promoção do Consumo de Alimentos Adequados e Saudáveis

    As ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) são por definição, ações com enfoque transversal, pois demandam articulação no âmbito da produção, comercialização, abastecimento, acesso aos alimentos e perfis de consumo por parte da população. As questões de SAN perpassam e devem guiar uma gama variada de programas e políticas de diversas esferas da federação tais como os programas de transferência de renda, programas de compras públicas e de distribuição de alimentos à população em situação de Insegurança Alimentar e Nutricional, acesso à água, fomento a agricultura familiar, legislação sanitária, perdas e desperdícios de alimentos, políticas de abastecimento, estruturação de equipamentos de SAN nos municípios, políticas de saúde com foco no controle e prevenção das doenças decorrentes da má alimentação, alimentação escolar e ações de Educação Alimentar e Nutricional (EAN).
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    Rede Brasileira de Banco de Alimentos

    A Rede Brasileira de Bancos de Alimentos - RBBA foi formalmente constituída pela Portaria nº 17, de 14 de abril de 2017. Evidencia-se que a Rede possui como missão o fortalecimento e integração dos bancos de alimentos para promoção do Direito Humano à Alimentação Adequada visando a redução do desperdício de alimentos. São princípios constitutivos da organização a cooperação, a comunicabilidade, a transparência e a conduta ética.
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    Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

    Trata-se de um sistema de gestão intersetorial, participativa e de articulação entre os três níveis de governo para a implementação e execução das Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional, para promover o acompanhamento, o monitoramento e avaliação da segurança alimentar e nutricional do país.
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    Acesso à Água

    Dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal indicam que cerca de 27% da população rural de baixa renda no país possui ligação do domicílio a uma rede pública de abastecimento de água. Sem abastecimento público, famílias de agricultores familiares em extrema pobreza precisam, diariamente, percorrer longos caminhos para buscar água em fontes que nem sempre são de boa qualidade (poços, cacimbas, riachos, açudes, igarapés, barreiros). Nessas condições, as famílias ficam expostas a doenças, vulneráveis em períodos de escassez e sem condições mínimas para desenvolver atividades produtivas na propriedade.

    Programa Cisternas

    O Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e outras Tecnologias Sociais (Programa Cisternas) promove o acesso à água para o consumo humano e para a produção de alimentos, por meio da construção de tecnologias sociais de captação de água da chuva que são definidas por Instruções Operacionais específicas publicadas pelo Ministério da Cidadania e destinadas às famílias rurais de baixa renda sem abastecimento regular ou com acesso precário à água de qualidade no semiárido. Tecnologias sociais e soluções simples e de baixo custo.

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    Programa de Aquisição de Alimentos (PAA)

    É um programa por meio do qual o Governo Federal compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e os destina gratuitamente para pessoas que não têm acesso à alimentação adequada e saudável e àquelas atendidas pela rede da assistência social (Exemplos: Centro de Referência de Assistência Social – CRAS), pelos equipamentos públicos de segurança alimentar e nutricional (Exemplos: como Cozinhas comunitárias e restaurantes populares), pela rede pública e filantrópica de ensino e pelas redes públicas de saúde e justiça.

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    Programa Fomento Rural

    O Programa Fomento Rural combina duas ações: o acompanhamento social e produtivo e a transferência direta de recursos financeiros não-reembolsáveis às famílias para investimento em projeto produtivo, no valor de R$ 2,4 mil ou R$ 3 mil. O programa foi criado pela Lei 12.512/2011 e é regulamentado pelo Decreto 9.221/2017.

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    Direito à alimentação

    Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)

    O Sisan está cada vez mais forte. As suas instâncias interagem e funcionam plenamente na esfera Nacional (Caisan, Consea e Conferências de Segurança Alimentar e Nutricional).  

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    Educação Alimentar e Nutricional (EAN)

    No contexto da realização do Direito Humano à Alimentação Adequada, da garantia da Segurança Alimentar e Nutricional e da Promoção da Saúde, é um campo de conhecimento e de prática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional que visa promover a prática autônoma e voluntária de hábitos alimentares saudáveis. A prática da EAN pode fazer uso de abordagens e recursos educacionais problematizadores e ativos que favoreçam o diálogo junto a indivíduos e grupos populacionais, considerando todas as fases do curso da vida, etapas do sistema alimentar e as interações e significados que compõem o comportamento alimentar.

     

    Cestas de alimentos

    A Ação de Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Específicos tem como objetivo a aquisição de gêneros alimentícios básicos e a distribuição gratuita desses gêneros em forma de “cestas” de alimentos.
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    Povos e comunidades tradicionais

    O Ministério da Cidadania apoia projetos específicos para a estruturação da produção familiar e comercialização, que auxiliam as famílias a produzirem alimentos de qualidade, com regularidade e em quantidade suficiente para seu autoconsumo e geração de excedentes.  
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     Abastecimento e Consumo Alimentar

    As Unidades de Apoio à Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar auxiliam o desenvolvimento de atividades de distribuição dos gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar, em especial os adquiridos por meio do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e pelo Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), e de apoio à comercialização direta da produção de alimentos da agricultura familiar nos mercados locais e regionais, visando o desenvolvimento de projetos de inclusão social e produtiva e o fortalecimento de sistemas agroalimentares de base agroecológica e solidária.

    Vem sendo apoiadas pelo Ministério da Cidadania desde 2011, sendo que atualmente 26 Unidades estão em fase de implantação em municípios pertencentes a 24 Territórios da Cidadania.
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  • Inclusão Social e Produtiva Urbana

    Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários

    Através deste serviço seu empreendimento pode requerer a Declaração de Empreendimento Econômico Solidário - DCSOL, que permite acesso a diversas políticas e programas públicos de Economia Solidária.

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    Empreendimento Econômico Solidário

    O programa visa incentivar o cidadão para que ele possa criar empreendimentos em grupo, produzindo e gerando renda com dignidade.

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    Observatório Nacional da Economia Solidária e do Cooperativismo - ONESC

    O Observatório Nacional da Economia Solidária e do Cooperativismo (ONESC) é um instrumento para produção de informações, estudos e análises orientados por problemas elaborados pelos atores sociais, estudiosos, conselheiros e gestores públicos que agem, formulam e executam ações para o desenvolvimento da economia solidária no Brasil.
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    Programa  Progredir

    O Progredir é um plano que tem por objetivo a promoção da cidadania e a geração de emprego e renda para as pessoas inscritas no Cadastro Único e aos beneficiários do Programa Bolsa Família.

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    Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária

    Através deste serviço, sua instituição ou entidade pode requerer a disponibilização de base de dados do Sistema Nacional de Informações em Economia Solidária – SIES.

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  • Bolsa Atleta

    Programa Bolsa Atleta é ação da Secretaria Especial do Esporte, do Ministério da Cidadania, que tem como objetivo garantir condições mínimas de preparação esportiva aos atletas brasileiros. Trata-se de um apoio direto ao atleta, sem intermediários.

    Para ser contemplado o atleta precisa atender aos critérios estabelecidos na legislação vigente e requisitos elencados nos Editais publicados anualmente.

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  • Controle de dopagem

    O programa busca consolidar a cultura antidopagem em âmbito nacional, por meio de ações de educação e controle em manifestações esportivas, buscando o esporte limpo e saudável respeitando as normas e regramentos nacionais e internacionais, além de tornar o Brasil uma referência mundial na cultura antidopagem, promovendo a igualdade nas competições e disseminando os valores do jogo limpo.

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  • Ação Brincando com o Esporte

    É uma ação que visa oportunizar a crianças e adolescentes das diversas regiões brasileiras, nos dois períodos anuais de férias escolares, opções de esporte e lazer que preencham o tempo livre desses beneficiados de forma prazerosa e ao mesmo tempo construtiva, por meio da oferta de atividades lúdicas, esportivas, recreativas, artísticas, culturais, sociais e turísticas.

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  • Eventos e Competições Educacionais

    É uma ação que visa estruturar e apoiar competições estudantis, decorrentes dos sistemas de ensino, de formas assistemáticas de educação e de calendários oficiais, alcançando o desenvolvimento integral do indivíduo e a sua formação para vivência esportiva, sendo evitada a hiperseletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes.

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  • Esporte e Lazer da Cidade (PELC)

    É um Programa criado para atender às necessidades de esporte recreativo e de lazer da população. Dessa forma, o PELC visa, a partir da implantação de núcleos em praças, quadras, salões paroquiais, ginásios esportivos, campos de futebol e clubes sociais, oferecer atividades que estimulem a convivência social, a formação de gestores e lideranças comunitárias, o fomento da pesquisa e socialização do conhecimento, contribuindo, assim, para que o esporte e o lazer sejam tratados como políticas públicas e direitos de todos.

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  • Esporte e Cidadania

    O Projeto Esporte e Cidadania, lançado em 2016, objetiva democratizar o acesso ao esporte à crianças, adolescentes e jovens, na faixa etária de 6 a 21 anos, que se encontram em situação de vulnerabilidade social e/ou que cumpram medidas socioeducativas nas Unidades de Internação e/ou de Semiliberdade. Trata-se de uma política intersetorial e transversal, sendo necessário a parceria e diálogo com o órgão que coordena as ações socioeducativas no Estado ou Município.

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  • Programa Segundo Tempo

    O Segundo Tempo busca democratizar o acesso à prática e à cultura do Esporte de forma a promover o desenvolvimento integral de crianças, adolescentes e jovens, como fator de formação da cidadania e melhoria da qualidade de vida, prioritariamente em áreas de vulnerabilidade social. O programa possui três vertentes: padrão, universitário e paradesporto.

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  • Programa Vida Saudável

    O Programa Vida Saudável prioriza o protagonismo da pessoa que envelhece, na perspectiva da emancipação humana e do desenvolvimento comunitário, valorizando a diversidade cultural local e fomentando o respeito à diversidade sexual, étnica e religiosa.

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  • Seleções do Futuro

    Seleções do Futuro é um Programa que busca inserir crianças e adolescentes na prática do futebol e suas modalidades derivadas (futsal e beach soccer), utilizando-os como ferramenta de inclusão social e cidadania. O programa é realizado em 12 meses por meio de atividades sistemáticas (aulas) que utilizam metodologia da CBF Social.

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  • Lei de Incentivo ao Esporte

    A Lei de Incentivo ao Esporte – Lei 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da Cidadania. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

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  • Sistema Nacional do Desporto

    Certidão de Registro Cadastral Certificação Art. 18 e 18 –A.

    Procedimento de verificação das exigências previstas nos art. 18 e 18-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, Lei Pelé, com base na Portaria ME nº 115/2018.

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