Assistência Social

publicado 23/09/2019 13h09, última modificação 05/12/2019 15h06
Perguntas Frequentes

Cidadão

 

SOBRE ASSISTÊNCIA SOCIAL

O que a Assistência Social oferece?

Os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados da Assistência Social (CREAS) oferecem atendimento às famílias realizado por uma equipe, que conta com assistentes sociais e psicólogos, além de outros profissionais. Nestes atendimentos, as famílias podem compartilhar questões diversas, como as dificuldades de sobrevivência, cuidados com os filhos e até situações mais delicadas como violência doméstica. Os profissionais procuram compreender a situação de cada família e como a Assistência Social poderá contribuir para a melhoria de suas condições de vida e de suas relações familiares e comunitárias.

Assim, a família poderá ser encaminhada para acesso a serviços socioassistenciais e das demais políticas, para inclusão no Cadastro Único e acesso a benefícios, sempre que verificada a necessidade. Além disso, terão a possibilidade de participar do acompanhamento oferecido nestes equipamentos, fazendo parte de atendimentos individualizados, familiares ou em grupos. Neste acompanhamento, além das dificuldades concretas enfrentadas no cotidiano, as famílias poderão falar de seus relacionamentos e de seus projetos de vida. O atendimento poderá contribuir, igualmente, para o fortalecimento da autoestima, da autoconfiança e para a maior inclusão social e participação na vida comunitária.

O que é o Centro de Referência da Assistência Social?

O Centro de Referência da Assistência Social, mais conhecido como CRAS, é a porta de entrada da assistência social. Ele atende a população mais vulnerável e leva às famílias os serviços de proteção social básica.

Lá, o cidadão é recepcionado e atendido por uma equipe composta por profissionais de várias áreas. Dependendo da sua situação, ele poderá ser encaminhado para os serviços e programas da assistência social ou mesmo de outras políticas públicas, como educação, saúde e trabalho.

 

 SOBRE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA

 
O que é o BPC?

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício de renda no valor de um salário mínimo para pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou de serem sustentados pela família. 


Quem pode receber o BPC?

Podem receber o BPC pessoas com deficiência de qualquer idade ou para idosos com idade de 65 anos ou mais que não têm condições de se sustentar ou de serem sustentados pela família. Atenção, Para a concessão deste benefício, é exigido que a renda familiar mensal seja de até ¼ de salário mínimo por pessoa.


Como requerer o BPC?

Para solicitar o BPC, você deve procurar o CRAS mais próximo da sua casa e se inscrever no Cadastro Único. Caso já esteja cadastrado, faça o agendamento no INSS pelo telefone 135 da Central de Atendimento da Previdência Social (ligação gratuita) ou pela internet, pelo site www.previdencia.gov.br.

Atenção: Para ter acesso ao BPC não é preciso ter intermediários ou atravessadores, nem autorização de ente político, nem pagar qualquer taxa.

* No ato de solicitação do BPC, você pode não apresentar seu CPF, mas vai precisar dele depois para que o pagamento seja autorizado.


É obrigatório estar no Cadastro Único para receber o BPC?

Sim. Desde o dia 07 de novembro de 2016 passou a ser obrigatório o cadastramento do requerente e do seu grupo familiar no Cadastro Único como requisito para a concessão e manutenção do BPC. O benefício só será concedido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.

IMPORTANTE! É obrigatório para a concessão e manutenção do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do requerente e do seu grupo familiar. A informação sobre o CPF de todos os membros da família deve constar no Cadastro Único antes de o requerente se dirigir à Agência da Previdência Social – APS.


 

SOBRE CARTEIRA DO IDOSO


O que é a carteira do idoso?

A Carteira é um dos documentos utilizados para comprovação de renda da pessoa idosa para acessar o direito que permite a gratuidade de vagas ou o desconto de 50%, no mínimo, do valor das passagens interestaduais.

Quem tem direito à carteira do idoso?

Têm direito à Carteira do Idoso os cidadãos que: possuam 60 (sessenta) anos de idade ou mais;

- Possuam renda menor ou igual a 2 (dois) salários mínimos;
- Não tenham como comprovar a renda.

IMPORTANTE: Os idosos que têm como comprovar renda NÃO necessitam da Carteira do Idoso para ter acesso às passagens interestaduais gratuitas ou ao desconto no valor. Basta apresentar o comprovante de renda (de até 2 salários mínimos) e o documento de identidade para ter direito ao benefício.

 
Qual é o prazo de emissão da carteira do idoso?

A Carteira do Idoso poderá ser emitida após 90 (noventa) dias, a contar da data de cadastramento e/ou atualização cadastral no Cadastro Único. Enquanto a Carteira do Idoso não é emitida poderá ser fornecida Declaração Provisória com prazo de validade de até 180 (cento e oitenta) dias.

 


 

 

Gestor

Como acessar o CadSUAS?

O acesso ao sistema pode ser feito no endereço: http://aplicacoes.mds.gov.br/cadsuas.

O sistema é divido em duas áreas: Consulta Pública e Área Restrita.

No módulo “Consulta Pública” o usuário encontrará poderá iniciar uma pesquisa, selecionando os itens desejados (tipo de busca, UF, Município) e clicando no botão Pesquisar.  Para acessar a Área Restrita clique no link “ACESSAR ÁREA RESTRITA” localizado no canto inferior esquerdo da tela. Será aberta a tela do SAA (Sistema de Autenticação e Autorização) onde deverão ser preenchidos os campos Usuário/login e senha.

 

Como cadastrar um usuário no SAA?

O Administrador Titular ou Adjunto, deverá clicar no sistema SAA (Sistema de Autenticação e Autorização);

Clicar em “Menu” >> Tabela de Apoio >> Usuários;

O sistema apresentará a tela “Consultar Usuário”. Para incluir um novo usuário no sistema, basta acionar a opção “Novo” (ícone do disquete);

O sistema irá apresentar o formulário para inclusão do novo usuário;

Neste formulário, o primeiro campo a ser preenchido deverá ser o “Login”; neste campo, deve-se digitar o CPF da pessoa. Caso a pessoa tenha cadastro no CadSUAS, os demais campos serão preenchidos automaticamente e qualquer alteração dos dados só poderá ser feita no CadSUAS;

No campo “Tipo de Perfil do Usuário”, selecionar a opção “Usuários”;

No campo “Tipo de Acesso”, selecionar a opção “Usuário”;

Marcar, no campo “Situação”, a opção “Ativo”;

Selecionar UF;

Selecionar Município;

Clicar em +;

Após preencher todos os campos, selecione a opção “Incluir” para gravar o novo usuário;

Após incluir o novo usuário, o sistema apresentará a mensagem “Operação realizada com sucesso”;

Será então habilitada a opção para vincular/delegar perfil de acesso ao novo usuário criado.

  

Como acessar o Plano de Ação?

O Plano de Ação é acessado pelo Sistema de Autenticação e Autorização – SAA. O primeiro passo consiste em acessar o endereço eletrônico: <http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web> na tela seguinte, preencher os dados de Usuário (apenas os números do CPF) e Senha (a senha deve conter no mínimo 6 caracteres com letras e números). Ao término, clicar em “Acessar”. Na tela de sistemas, clicar no SUASWEB e, em sua tela inicial, clicar em MENU, selecionar “Plano de Ação” e, em seguida, clicar em “Pesquisar Plano de Ação”.  O acesso ao Plano de Ação só será possível com o CPF e senhas do Titular e/ou do Adjunto seja do Gestor ou do Conselho, sendo que o Conselho somente emitirá seu parecer após a finalização do plano pelo Gestor.

Quem pode acessar o prontuário eletrônico do SUAS?

O Prontuário Eletrônico do SUAS pode ser acessado pelo Administrador Titular da Gestão (ou seu Adjunto) e pelos técnicos de nível superior que possuem o perfil de acesso adequado (no SAA) e que estejam devidamente cadastrados no CADSUAS (estando vinculados ao quadro de Recursos Humanos da unidade em que trabalham). Desta forma, os Administradores do Órgão Gestor (Titular/Adjunto) já possuem, naturalmente, acesso ao Prontuário, já o acesso dos técnicos deverá ser delegado pelos respectivos Administradores, de acordo com a necessidade e a unidade em que trabalham.

 

Quais são os perfis de acesso ao Prontuário?

rma.município: Lista todas as unidades CRAS e CREAS do município:
O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos do Órgão Gestor no CadSUAS;
Possuir cargo de Coordenador(a) ou de Técnico(a) de Nível Superior; e
Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

rma.cras: Lista apenas a(s) unidade(s) CRAS a que o profissional esteja vinculado no município:
O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos da(s) unidade(s) no CadSUAS; e
Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

rma.creas: Lista a(s) unidade(s) CREAS a que o profissional esteja vinculado no município:
O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos da(s) unidade(s) no CadSUAS; e
Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

rma.pcf
Perfil para ser atribuído para o supervisor e/ou visitador realizar o registro das visitas do Programa Criança Feliz no prontuário;
O profissional precisa estar vinculado ao Recursos Humanos do CRAS, Órgão Gestor ou Outras no CadSUAS e fazer parte da equipe no Prontuário Eletrônico (no Órgão Gestor do CadSUAS, deve-se estar com o cargo de Coordenador(a) ou de Técnico(a) de Nível Superior);
Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

rma.estadoPermite acesso a Relatórios das unidades CRAS e CREAS no estado:
O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos do Órgão Gestor Estadual; e
Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim de mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

rma.creas_regional: Lista os CREAS Regionais a que o profissional esteja vinculado:
O profissional precisa estar vinculado aos Recursos Humanos do CREAS Regional; e
Estar com mandato/exercício da função vigente (ou seja, sem data fim mandato ou com data fim de mandato maior que a data atual).

Quem pode receber o BPC? Pessoas com qual tipo de deficiência têm direito ao BPC?

Podem receber o Benefício de Prestação Continuada - BPC:

Idosos, com idade de 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, cuja renda per capita familiar seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente;

Pessoa com deficiência, de qualquer idade, entendida como aquela que apresenta impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, cuja renda mensal bruta familiar per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.

Os impedimentos de longo prazo são aqueles que produzem efeitos pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos, conforme Lei Nº 12.435, de 06/07/2011 e Lei Nº 12.470, de 31/08/2011.

Também pode ser beneficiário do BPC o brasileiro naturalizado, domiciliado no Brasil, e as pessoas de nacionalidade portuguesa, idoso ou com deficiência, observado os critérios estabelecidos na legislação, que não recebe qualquer outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, salvo o da assistência médica e no caso de recebimento de pensão especial de natureza indenizatória.

É obrigatório estar no Cadastro Único para receber o BPC?

Sim. Desde o dia 07 de novembro de 2016 passou a ser obrigatório o cadastramento do requerente e do seu grupo familiar no Cadastro Único como requisito para a concessão e manutenção do BPC. O benefício só será concedido para inscrições no CadÚnico que tenham sido realizadas ou atualizadas nos últimos dois anos.

IMPORTANTE! É obrigatório para a concessão e manutenção do benefício a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – do requerente e do seu grupo familiar. A informação sobre o CPF de todos os membros da família deve constar no Cadastro Único antes de o requerente se dirigir à Agência da Previdência Social – APS.

O que é o Censo SUAS?

O Censo SUAS é um processo de monitoramento do Sistema Único de Assistência Social, e coleta informações sobre os padrões de serviços, programas e projetos realizados na esfera de ação do Sistema Único da Assistência Social.

Como podem ser executados os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social para a oferta dos serviços?

Na execução dos recursos, o Gestor deverá avaliar a relação direta dos serviços com a “finalidade” estabelecida pelo Ministério da Cidadania, bem como quanto ao cumprimento dos “objetivos”.

Assim, a execução dos recursos deverá:
Atender à “finalidade” estabelecida pela NOB/SUAS (Resolução CNAS 130 de 15/07/2005 e Portarias  nº. 440 e 442);
Observar a Resolução Nº 109 de 11/11/2009, que estabelece a “Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais”, onde estão enumerados os serviços tipificados e, a partir destes, a classificação dos recursos materiais, físicos e humanos necessários;
Observar o disposto no §1º, do art. 12 da Lei 4.320/64, que dispõe:
“Art.12 (...) § 1º - Classificam-se como Despesas de Custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.”
Ser executado em despesas de custeio na forma da Portaria STN nº 448/2010;

Na ausência de um “Manual” próprio de classificação da natureza das despesas, recorrer ao “Manual Técnico de Orçamento - MTO” publicado anualmente pela Secretaria de Orçamento e Finanças – SOF disponível no endereço: www.portalsof.planejamento.gov.br.

Ressalta-se que os recursos da parcela do cofinanciamento federal não devem ser utilizados em despesas de capital como:
 Aquisição de bens e materiais permanentes;


Construção ou ampliação de imóveis;
Reformas que modifiquem a estrutura da edificação; e - Em obras públicas ou na constituição de capital público ou privado.

Quais os principais itens de despesas de custeio que podem ser executados para a realização dos serviços?

Os recursos podem ser utilizados para materiais de consumo: para serem disponibilizados no CRAS, CREAS, Abrigos e Centros POP e demais equipamentos públicos;

Contratações: Pessoa jurídica: reparos, consertos, revisões, pinturas, reformas e adaptações para acessibilidade de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do imóvel;

Pessoa Física: realização de capacitação e outras atividades relacionadas aos serviços;

Locação de materiais permanentes: desde que comprovada necessidade e utilização para realização dos serviços de acordo com a sua tipificação;

Aluguel de espaço para funcionamento dos equipamentos públicos da rede Socioassistencial dos estados, DF e municípios para oferta exclusiva dos serviços tipificados, sendo vedado o compartilhamento com outras unidades;

Aluguel de espaço para eventos ou atividade pontuais (palestras e atividades esportivas), desde que tenha pertinência com o serviço e por tempo determinado;

Locação de veículos para oferta dos serviços;

Deslocamentos: Usuários: Para participação nas atividades referentes aos serviços ofertados;

Equipe: Para atendimento do público residente em longas distâncias (indígenas, quilombolas, entre outros).